DECRETO N° 900, de 18 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de São José do Cedro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 7008, de 27 de maio de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Cedro e Terras Ltds., uma área de terras com cerca de 3.300 m² (três mil e trezentos metros quadrados), situada no Município de São José do Cedro, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. São Vandelino.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Rua “A”; ao sul, com terras da Mitra de Chapecó; ao leste, com a Rua “B”; ao oeste, com a Rua “C”.

 

Art. 2°- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado