DECRETO Nº 1.162, 09 de dezembro de 1991.
Altera o disposto no artigo 2º
e Anexo Único do Decreto nº 125, de 27 de maio de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe
confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto nos artigos 4º e 7º da
Lei nº 8.248, de 18 de abril de 1991,
DECRETA:
Art. 1º - O
artigo 2º e Anexo Único, do Decreto nº 125, de 27 de maio de 1991, passam a ter
a seguinte redação:
“Art. 2º -
Ficam criadas as 42 (quarenta e duas) Unidades Setoriais de Fiscalização
(USEFI), respeitada a Divisão Administrativo - Fiscal do Estado constante do
Anexo único, parte integrante deste Decreto."
Art. 2º - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de
dezembro de 1991
VILSON PEDRO KLEINÜBING
ANEXO ÚNICO
DIVISÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL DO ESTADO
UNIDADES SETORIAIS DE FISCALIZAÇÃO
|
CÓDIGO |
SEDE |
MUNICÍPIOS |
|
011 |
FLORIANÓPOLIS |
Florianópolis, São José,
Angelina, Antonio Carlos, Biguaçú, Gov. Celso Ramos, Palhoça, São Bonifácio,
Águas Mornas, Anitápolis, Paulo Lopes, S. Amaro da Imperatriz e Rancho
Queimado |
|
012 |
TIJUCAS |
Tijucas, Canelinha, Major
Gercino, Nova Trento, São J.Batista |
|
021 |
ITAJAÍ |
Itajaí,
Camboriú, Baln. Camboriú,
Itapema, Penha, Ilhota, Luiz Alves, Piçarras, Porto Belo e Navegantes |
|
022 |
BRUSQUE |
Brusque, Botuverá e
Guabiruba |
|
031 |
BLUMENAU |
Blumenau, Gaspar e
Pomerode |
|
032 |
TIMBÓ |
Timbó, Benedito Novo, Dr.
Pedrinho e Rio dos Cedros |
|
033 |
INDAIAL |
Apiúna, Indaial, Ascurra,
Rodeio |
|
041 |
IBIRAMA |
Ibirama, Dona Emma, José
Boiteux, Witmarsun, Pres. Getúlio e Vitor Meirelles |
|
042 |
RIO DO SUL |
Rio do Sul, Laurentino,
Lontra,. Pres. Nereu, Rio do Oeste, Trombudo Central, Agrolândia, Atalanta,
Agronômica |
|
043 |
TAIÓ |
Taió, Salete, Pouso
Redondo e Rio do Campo |
|
044 |
ITUPORANGA |
Ituporanga, Aurora,
Imbúia, Petrolândia , Vidal Ramos e Leoberto Leal |
|
051 |
JOINVILLE |
Joinville, Garuva, Itapoá,
Araquarí, Barra Velha e São Francisco do Sul |
|
052 |
JARAGUÁ DO SUL |
Jaraguá do Sul , Corupá,
Shroeder, Guaramirim, e Massaranduba |
|
061 |
PORTO UNIÃO |
Porto União, Irineópolis e
Matos Costa |
|
062 |
CAÇADOR |
Caçador, Rio Das Antas,
Lebon Régis e Timbó Grande |
|
063 |
CANOINHAS |
Canoinhas, Três Barras,
Papanduva, Major Vieira e Monte Castelo |
|
071 |
JOAÇABA |
Joaçaba, Jaborá, Herval
D’Oeste, Erval Velho, Água Doce, Treze Tílias, Ibicaré, Lacerdópolis e
Catanduvas |
|
072 |
CAPINZAL |
Capinzal, Ouro, Ipira,
Piratuba |
|
073 |
CONCÓRDIA |
Concórdia, Ita, Ipumirim, Irani, Peritiba, Pres. Castelo e Lindóia do Sul |
|
081 |
CHAPECÓ |
Chapecó, União do Oeste,
Seara, Coronel Freitas, Quilombo e Caxambu do Sul |
|
082 |
XANXERÊ |
Xanxerê, Xaxim, Ponte
Serrada, Vargeão, Marema, F. Dos Guedes, Xavantina, São Domingos e Abelardo
Luz |
|
083 |
PALMITOS |
Palmitos, Caibí, Mondai,
São Carlos, Águas de Chapecó |
|
084 |
PINHALZINHO |
Pinhalzinho, Modelo,
Saudades Serra Alta, Nova Erechim |
|
085 |
SÃO LOURENÇO
D’OESTE |
São Lourenço D’Oeste,
Galvão, e Campo Erê |
|
086 |
MARAVILHA |
Maravilha, Cunha Porá,
Iraceminha |
|
091 |
CURITIBANOS |
Curitibanos, Ponte Alta e
Santa Cecília |
|
092 |
CAMPOS NOVOS |
Campos Novos e Abdon
Batista |
|
093 |
VIDEIRA |
Videira, Tangará, Pinheiro
Preto, Salto Veloso, Arroio Trinta e Fraiburgo |
|
101 |
LAGES |
Lages, Campo B. Do Sul,
Anita Garibaldi, Correia Pinto, Otacílio Costa, S. J. Do Cerrito e Celso
Ramos |
|
102 |
SÃO JOAQUIM |
São Joaquim, Urupema e bom
Jardim da Serra |
|
103 |
BOM RETIRO |
Bom Retiro, Urubicí e
Alfredo Wagner |
|
111 |
TUBARÃO |
Tubarão, Jaguaruna,
Gravatal, Treze de Maio, Laguna, Armazém e São Martinho |
|
112 |
BRAÇO DO NORTE |
Braço do Norte, São
Ludgero, Grão Pará, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima |
|
113 |
IMBITUBA |
Imbituba, Imaruí
e Garopaba |
|
114 |
ORLEANS |
Orleans, Lauro Muller e
Pedras Grandes |
|
121 |
CRICIÚMA |
Criciúma, Içara,
Forquilinha, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Siderópolis e Urussanga |
|
131 |
SÃO MIGUEL
D’OESTE |
São Miguel D’Oeste,
Descanso, Guaraciaba, Romelândia, Anchieta |
|
132 |
DIONÍSIO
CERQUEIRA |
Dionísio Cerqueira,
Guarujá do Sul, São José do Cedro e Palma Sola |
|
133 |
ITAPIRANGA |
Itapiranga, Tunápolis e
Iporã do Oeste |
|
141 |
MAFRA |
Mafra,
Itaiópolis |
|
142 |
SÃO BENTO DO SUL |
São Bento do Sul, Rio
Negrinho e Campo Alegre |
|
151 |
ARARANGUÁ |
Araranguá, Meleiro, Praia
Grande, Sombrio, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Timbé do Sul, Turvo,
Jacinto Machado e Maracajá |