DECRETO Nº 1.162, 09 de dezembro de 1991.

 

Altera o disposto no artigo 2º e Anexo Único do Decreto nº 125, de 27 de maio de 1991.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atri­buição privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei nº 8.248, de 18 de abril de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O artigo 2º e Anexo Único, do Decreto nº 125, de 27 de maio de 1991, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Ficam criadas as 42 (quarenta e duas) Unidades Setoriais de Fiscalização (USEFI), respeitada a Divisão Adminis­trativo - Fiscal do Estado constante do Anexo único, parte inte­grante deste Decreto."

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 09 de dezembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINÜBING

 

ANEXO ÚNICO

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL DO ESTADO

 UNIDADES SETORIAIS DE FISCALIZAÇÃO

 

CÓDIGO

SEDE

MUNICÍPIOS

 

 

 

011

 

 

 

FLORIANÓPOLIS

Florianópolis, São José, Angelina, Antonio Carlos, Biguaçú, Gov. Celso Ramos, Palhoça, São Bonifácio, Águas Mornas, Anitápolis, Paulo Lopes, S. Amaro da Imperatriz e Rancho Queimado

 

012

 

TIJUCAS

Tijucas, Canelinha, Major Gercino, Nova Trento, São J.Batista

 

021

 

ITAJAÍ

Itajaí, Camboriú, Baln. Camboriú, Itapema, Penha, Ilhota, Luiz Alves, Piçarras, Porto Belo e Navegantes

022

BRUSQUE

Brusque, Botuverá e Guabiruba

031

BLUMENAU

Blumenau, Gaspar e Pomerode

032

TIMBÓ

Timbó, Benedito Novo, Dr. Pedrinho e Rio dos Cedros

033

INDAIAL

Apiúna, Indaial, Ascurra, Rodeio

 

041

 

IBIRAMA

Ibirama, Dona Emma, José Boiteux, Witmarsun, Pres. Getúlio e Vitor Meirelles

 

 

042

 

 

RIO DO SUL

Rio do Sul, Laurentino, Lontra,. Pres. Nereu, Rio do Oeste, Trombudo Central, Agrolândia, Atalanta, Agronômica

043

TAIÓ

Taió, Salete, Pouso Redondo e Rio do Campo

 

044

 

ITUPORANGA

Ituporanga, Aurora, Imbúia, Petrolândia , Vidal Ramos e Leoberto Leal

 

051

 

JOINVILLE

Joinville, Garuva, Itapoá, Araquarí, Barra Velha e São Francisco do Sul

 

052

 

JARAGUÁ DO SUL

Jaraguá do Sul , Corupá, Shroeder, Guaramirim, e Massaranduba

061

PORTO UNIÃO

Porto União, Irineópolis e Matos Costa

062

CAÇADOR

Caçador, Rio Das Antas, Lebon Régis e Timbó Grande

 

063

 

CANOINHAS

Canoinhas, Três Barras, Papanduva, Major Vieira e Monte Castelo

 

071

 

JOAÇABA

Joaçaba, Jaborá, Herval D’Oeste, Erval Velho, Água Doce, Treze Tílias, Ibicaré, Lacerdópolis e Catanduvas

072

CAPINZAL

Capinzal, Ouro, Ipira, Piratuba

 

073

 

CONCÓRDIA

Concórdia, Ita, Ipumirim, Irani, Peritiba, Pres. Castelo e Lindóia do Sul

 

 

081

 

CHAPECÓ

Chapecó, União do Oeste, Seara, Coronel Freitas, Quilombo e Caxambu do Sul

 

082

 

XANXERÊ

Xanxerê, Xaxim, Ponte Serrada, Vargeão, Marema, F. Dos Guedes, Xavantina, São Domingos e Abelardo Luz

083

PALMITOS

Palmitos, Caibí, Mondai, São Carlos, Águas de Chapecó

 

084

 

PINHALZINHO

Pinhalzinho, Modelo, Saudades Serra Alta, Nova Erechim

085

SÃO LOURENÇO D’OESTE

São Lourenço D’Oeste, Galvão, e Campo Erê

086

MARAVILHA

Maravilha, Cunha Porá, Iraceminha

091

CURITIBANOS

Curitibanos, Ponte Alta e Santa Cecília

092

CAMPOS NOVOS

Campos Novos e Abdon Batista

 

093

 

VIDEIRA

Videira, Tangará, Pinheiro Preto, Salto Veloso, Arroio Trinta e Fraiburgo

 

101

 

LAGES

Lages, Campo B. Do Sul, Anita Garibaldi, Correia Pinto, Otacílio Costa, S. J. Do Cerrito e Celso Ramos

102

SÃO JOAQUIM

São Joaquim, Urupema e bom Jardim da Serra

103

BOM RETIRO

Bom Retiro, Urubicí e Alfredo Wagner

 

111

 

TUBARÃO

Tubarão, Jaguaruna, Gravatal, Treze de Maio, Laguna, Armazém e São Martinho

 

112

 

BRAÇO DO NORTE

Braço do Norte, São Ludgero, Grão Pará, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima

113

IMBITUBA

Imbituba, Imaruí e Garopaba

114

ORLEANS

Orleans, Lauro Muller e Pedras Grandes

 

121

 

CRICIÚMA

Criciúma, Içara, Forquilinha, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Siderópolis e Urussanga

 

131

 

SÃO MIGUEL D’OESTE

São Miguel D’Oeste, Descanso, Guaraciaba, Romelândia, Anchieta

 

132

 

DIONÍSIO CERQUEIRA

Dionísio Cerqueira, Guarujá do Sul, São José do Cedro e Palma Sola

133

ITAPIRANGA

Itapiranga, Tunápolis e Iporã do Oeste

141

MAFRA

Mafra, Itaiópolis

142

SÃO BENTO DO SUL

São Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo Alegre

 

 

151

 

 

ARARANGUÁ

Araranguá, Meleiro, Praia Grande, Sombrio, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Timbé do Sul, Turvo, Jacinto Machado e Maracajá