DECRETO N^o 001, de 01 de janeiro de 1999

 

Prorroga as disposições previstas no Decreto n^o 3.358, de 12 de novembro de 1998, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam prorrogadas, até 17 de fevereiro do corrente ano, as disposições contidas no Decreto n^o 3.358, de 12 de novembro de 1998.

 

Art. 2^o Ficam excluídos da prorrogação de que trata este Decreto, os servidores pertencentes à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, cujos serviços são considerados indispensáveis ao pleno funcionamento do ano letivo.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a contar de 1^o de janeiro de 1999.

 

Art. 4^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 0l de janeiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO