DECRETO nº  3.279, de 27 de outubro de 1998

 

Remaneja cargo do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 21, parágrafo 1º ,da Lei n.º  6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no artigo 120 da Lei nº  9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica remanejado do quantitativo de cargos da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES, para o quantitativo de cargos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico em Atividades Administrativas, código 494, nível ONO II-09, referência C, do Grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, do qual é ocupante, Márcio Andrade, matrícula nº  264.781-8-01.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 27 de outubro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA