DECRETO N^o 050, de 17 de fevereiro de 1999

 

Revoga o Decreto n^o 3.630, de 23 de dezembro de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa conferida pelo art. 71, incisos III e IV, da Constituição Estadual e,

Considerando que a motivação do ato administrativo é seu requisito de validade;

Considerando que o Decreto n^o 3.630, de 23 de dezembro de 1998 é ato imotivado;

Considerando o parecer nos autos do processo administrativo PPGE 462/993;

Considerando que a alteração e supressão dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos, somente é permitida, através de lei, conforme preceitua o art. 225, § 1^o, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 3.630, de 23 de dezembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de fevereiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO