DECRETO nº 1.370, de 14 de janeiro de 1992.

 

Introduz as Alterações 8ª e 21ª no Regulamento do IPVA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988,

 

DECRETA:

 

Art. 1º -  Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC, aprovado pelo Decreto nº  2.993, de 17 de fevereiro de 1989, as seguintes alterações:

 

ALTERAÇÃO 8ª - Os §§ 2º a 4º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º - O valor de mercado de veículo automotor usado é o constante de tabela específica aprovada por Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda, expresso em cruzeiros e em Unidades Fiscais de Referência - UFR.

 

§ 3º - As tabelas de que trata o parágrafo anterior serão elaboradas a cada ano, para vigorar no exercício imediatamente seguinte ao de sua publicação, com base em pesquisa de preços de veículos usados praticados no mercado catarinense.

 

§ 4º - Os valores em UFR da tabela prevista no § 2º serão convertidos em cruzeiros pelo valor de UFR vigente no dia do pagamento do imposto.”

 

ALTERAÇÃO 9ª - Fica acrescido o seguinte parágrafo ao art. 3º:

 

“§ 8º - É facultado ao Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda modificar, a qualquer tempo, as tabelas previstas no § 2º, para incluir item ou alterar valor, sempre que as condições do mercado de veículos assim o exigirem.”

 

ALTERAÇÃO 10 - Fica acrescida a seguinte alínea ao inciso IV do art. 6º:

 

“i) qualquer veículo automotor que tenha sido objeto de furto, roubo ou apropriação indébita.”

 

ALTERAÇÃO 11 - Fica acrescido o seguinte parágrafo ao art. 6º:

 

”§ 3º - A isenção prevista na alínea “i” do inciso IV produzirá efeitos a partir do ano

imediatamente seguinte ao da ocorrência do furto, roubo ou apropriação indébita, até o último dia do mês em que ocorrer a devolução do veículo, ainda que a título precário, ao seu proprie­tário.”

 

ALTERAÇÃO 12  - O inciso II do § 3º do art. 7º  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II -  o Diretor de Tributação e Fiscalização, nos demais casos, observado o disposto no § 11.”

 

ALTERAÇÃO 13 - Fica acrescido o seguinte inciso ao § 6º do art. 7º:

 

“X – cópia do Boletim  de Ocorrência Policial, no caso de furto, roubo ou apropriação indébita e, em se tratando de renovação anual do pedido, declaração da autoridade policial atestando que o veículo não foi ainda recuperado.”

 

ALTERAÇÃO 14 -  O § 8º  do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

      “§ 8º - O Diretor de Tributação e Fiscalização  poderá solicitar a apresentação de outros documentos, bem como determinar a realização de diligência.”

 

ALTERAÇÃO 15 - Os incisos I e II do § 9º do art 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

 

            “I – Diretor de Tributação e Fiscalização, na hipótese prevista no inciso I do §  3º;

II - Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda, nos demais casos.”

 

ALTERAÇÃO 16 - Fica acrescido ao art. 7º o seguinte parágrafo:

 

“§ 11 - Em se tratando de reconhecimento deferido pelo Diretor de Tributação e Fiscali­zação, a renovação do despacho concessório, a cada ano, será procedida pela autoridade fazendária local da jurisdição do interessado, mediante a apresentação de:

I - documentos de propriedade dos veículos; e

II - cópia do despacho concessório.”

 

ALTERAÇÃO 17 - Revogado o disposto no § 7º, o § 6º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 6º  - Na hipótese de pagamento parcelado, o valor de cada parcela corresponderá ao resultado da divisão do valor do imposto a pagar, expresso em UFRs, pelo número de prestações e será convertido em cruzeiros à data do efetivo recolhimento, pelo valor da UFR vigente neste dia.”

 

ALTERAÇÃO 18 – Fica revogado o disposto no art. 11.

 

ALTERAÇÃO 19 - O “caput” do art. 16  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 - As multas previstas neste artigo devem ser pagas na rede bancária autorizada, após a autoridade fazendária local ter visado o documento de arrecadação respectivo.”

 

ALTERAÇÃO 20 - Os §§ 2º e 3º do art 18 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º - As parcela pertencentes aos Municípios lhes serão creditadas pela própria institui­ção financeira arrecadadora no mesmo dia em que o tributo for pago.

 

§ 3º - Ocorrendo restituição total ou parcial do imposto, o Município deverá ressarcir o Estado quanto à parcela já creditada.”

 

ALTERAÇÃO 21 - Fica acrescido o seguinte artigo:

 

“Art. 22 - Para os fins do disposto neste Regulamento, considera-se autoridade fazendária local da jurisdição do contribuinte o servidor especialmente designado para esta finalidade pelo respectivo Delegado Regional do Planejamento e Fazenda.”

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, em 14 de janeiro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING