DECRETO N° 454, de 22 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Itapiranga.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 , da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06603, de 06 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Sociedade União Popular do Rio Grande do Sul, uma área de terras com aproximadamente 1.302 m² (hum mil trezentos e dois metros quadrados), situada no município de Itapiranga, onde se acha construída a E. I. São Miguel.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras de Henrique José Tepe; ao sul, com terras da Comunidade Católica Santa Cruz; ao oeste, com terras de Joseph Eyer Kanper.

 

Art. 2°- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado