DECRETO N° 1124, de 02 de agosto de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Chapecó.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 08754, de 29 de junho de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação da Prefeitura Municipal de Chapecó, uma área de terras com cerca de 2.000m² (dois mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 028, de 29 de abril de 1975, destinada à construção do Centro de Saúde daquela cidade.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo se acha situado na esquina da Quadra n° 854, de sendo 40m ao norte, por 50m ao leste, próximo à Avenida Getúlio Vargas.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de agosto de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado