DECRETO N° 680, de 13 de maio de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Xaxim.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 15303, de 30 de setembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Pedro Benjamim Mior e sua mulher, uma área de terras com cerca de 2.400 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situada no Município de Xaxim, onde se encontra construída a E. I. Linha Guerreiro.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Arlindo Persio; ao sul, com terras dos doadores; ao leste, com terras de João Taska; ao oeste, com terras de Augusto Nespolo.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°- Fica revogado pelo Decreto n° 1117, de 07 de outubro de 1975.

 

Florianópolis, 13 de maio de 1976

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado