DECRETO N^o 200, de 3 de maio de 1999

 

Dispõe sobre a Comissão Estadual para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica instituída a Comissão Estadual para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, com competência para:

I - Propor e executar ações alusivas à comemoração do V Centenário do Descobrimento do Brasil;

II - Coordenar, em âmbito estadual, as ações organizadas por instituições públicas e privadas relacionadas ao Descobrimento do Brasil.

 

Art. 2^o A Comissão Estadual para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, com sede na Capital do Estado, será presidida pelo Vice-Governador do Estado de Santa Catarina e constituída por um representante de cada um dos seguintes Órgãos:

I - Celestino Roque Secco - Secretário de Estado da Casa Civil e de Governo;

II - Marli Barrentin Nacif - Secretária de Estado do Desenvolvimento Social e da Família;

III - Paulo Gouvea da Costa - Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

IV - Mirian Schlikmann - Secretária de Estado da Educação e do Desporto;

V - Luiz Carlos Schmidt de Carvalho - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania;

VI - Eni José Voltolini - Secretário de Estado da Saúde;

VII - Odacir Zonta - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

VIII - João Macagnan - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

IX - Iaponan Soares de Araújo - Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura - FCC;

X - Flávio de Almeida Coelho - Presidente da Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR.

 

§ 1^o Dos trabalhos da Comissão poderão participar como convidados um representante dos seguintes órgãos, com jurisdição no Estado de Santa Catarina:

I - Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

II - Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC;

III - Ministério do Exército;

IV - Ministério da Marinha;

V - Ministério da Aeronáutica;

VI - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

VII - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

VIII - Ministério Público;

IX - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;

X - Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE.

 

§ 2^o O presidente da Comissão poderá instituir subcomissões compostas de representantes da sociedade civil, para apoiar os trabalhos da Comissão.

 

Art. 3^o No prazo de 60 dias a Comissão, de que trata o presente Decreto, submeterá ao Chefe do Poder Executivo minuta de Regimento Interno.

 

Art. 4^o Os membros da Comissão Estadual para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e o desempenho de suas funções será considerado de natureza relevante, tendo prioridade sobre as funções que eventualmente exerçam no serviço público estadual.

 

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não dispensa a obrigação do Poder Público, quanto às despesas que vierem a ocorrer com o transporte e estada dos membros da Comissão, bem como outras despesas decorrentes de ações a serem desenvolvidas para o cumprimento dos objetivos do presente Decreto.

 

Art. 5^o Os trabalhos da Comissão expiram em 31 de dezembro do ano 2000.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

Florianópolis, 3 de maio de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO