DECRETO Nº 1.479, de 17 de março de 1992.

 

Altera o artigo 3º e o Anexo único do Decreto nº 262 de 05 de julho de 1991 que aprovou a distribuição lotacional dos servidores do Grupo Ocupacional: Fiscalização e Arrecadação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado e considerando o disposto no artigo6ºda Lei nº 8.248, de l8 de abril de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º do Decreto 262 de 05 de julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art 3º - ..................................................................................................................

 

.I – Pinhalzinho

II - Videira

III – Lages

IV - Braço do Norte

V – Criciúma

VI - São Miguel D’Oeste

VII – Mafra

VIII - Araranguá”

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo único do mesmo Decreto, que passa a vigorar com a distribuição lotacional, estabelecida pelo presente Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário

 

Florianópolis, l7 de março de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

 

QUADRO LOTACIONAL DOS SERVIDORES DO GRUPO FAR
POR UNIDADE SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

ANEXO (DECRETO Nº 1.479/92)

 

REGIÃO

CÓD.DA UNIDADE

MUNICÍPIO SEDE

LOTAÇÃO

 

FTE

FMT

EXATOR ESTADUAL

ESCRIVÕES

TOTAL

GERAL

DIFI

-

Fpolis

08(em extinção)

-

-

-

08

Subtotal

 

 

08

-

-

-

08

1

011

Fpolis

29

26

16

22

93

1

012

Tijucas

02

04

02

-

08

Subtotal:

..............................................

31

30

18

22

101

2

021

Itajaí

16

10

05

08

39

2

022

Brusque

06

04

01

-

11

Subtotal

...............................................

22

14

06

08

50

3

031

Blumenau

18

16

05

14

53

3

032

Timbó

04

03

-

-

07

3

033

Indaial

04

03

-

-

07

Subtotal:

..............................................

26

22

05

14

67

4

041

Rio do Sul

07

04

02

10

23

4

042

Ibirama

02

02

01

-

05

4

043

Taió

02

01

-

-

03

4

044

Ituporanga

02

01

-

-

03

Subtotal:

...............................................

13

18

03

10

34

5

051

Joinville

24

20

05

22

71

5

052

Jarag. Sul

08

06

01

-

15

Subtotal:

..............................................

32

26

06

22

86

6

061

P. União

03

02

01

07

13

6

062

Caçador

04

02

01

-

07

6

063

Canoinhas

04

01

01

-

06

Subtotal

.............................................

11

05

03

07

26

7

071

Joaçaba

07

06

02

19

34

7

072

Capinzal

02

02

01

-

05

7

073

Concórdia

04

04

01

-

09

Subtotal

..............................................

13

12

04

19

48

8

081

Chapecó

10

06

02

23

41

8

082

Xanxerê

06

04

01

00

11

8

083

Palmitos

04

02

-

-

06

8

084

Pinhalzinho

02

01

01

-

04

8

085

S.L.D’Oeste

02

02

02

-

06

8

086

Maravilha

01

01

-

-

02

Subtotal

...............................................

25

16

06

23

70

9

091

Curitibanos

04

02

01

06

13

9

092

C.Novos

02

02

-

-

04

9

093

Videira

04

02

01

-

07

Subtotal

..............................................

10

06

02

06

24

10

101

Lages

09

06

02

08

25

10

102

S.Joaquim

02

02

01

-

05

10

103

B.Retiro

01

02

-

-

03

Subtotal

...............................................

12

10

03

08

33

11

111

Tubarão

08

05

03

00

24

11

112

B. do Norte

01

02

-

-

03

11

113

Imbituba

01

02

-

-

03

11

114

Orleans

01

01

-

-

02

Subtotal

………………………………

11

10

03

08

32

12

121

Criciúma

17

10

03

06

36

Subtotal

................................................

17

10

03

06

36

13

131

S.M.D’Oeste

06

03

02

07

18

13

132

D.Cerqueira

02

03

-

-

05

13

133

Itapiranga

02

02

-

-

04

Subtotal

................................................

10

08

02

07

27

14

141

Mafra

05

06

01

19

31

14

142

S.B.do Sul

07

09

01

-

17

Subtotal

................................................

12

15

02

19

48

15

151

Araranguá

07

08

02

06

23

Subtotal

...............................................

07

08

02

06

23

TOTAL GERAL:...................................

260

200

68

185

713