DECRETO nº  3.277, de 26 de outubro de 1998

 

Remaneja cargo do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 21,  parágrafo 1º, da Lei n.º  6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no artigo 120 da Lei nº  9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica remanejado do quantitativo de cargos da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SCC, para o quantitativo de cargos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico em Atividades de Engenharia, código 811, nível ONO II-10, referência I, do Grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, do qual é ocupante Paulo Rogério Schwabe, matrícula nº 172.351-0-01.      

                                         

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 26 de outubro de 1998

      PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA