DECRETO N° 2046, de 21 de dezembro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de São Miguel d’Oeste.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 12456, de 14 de setembro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de João Fabiani Filho e sua mulher, uma área de terras com cerca de 3.000m² (três mil metros quadrados), situada no Município de São Miguel d’Oeste, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Gramadinho.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a estrada de Canela Gaúcha; ao sul e oeste, com terras dos doadores; ao leste, com a estrada das Três Barras.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de dezembro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado