DECRETO N° 1253, de 24 de agosto de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Caxambu do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 09609, de 16 de julho de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul, áreas de terras com cerca de 2.000m² (dois mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 145, de 20 de novembro de 1971, destinadas à construção da Delegacia e Cadeia Pública, daquela cidade.

 

Parágrafo único – Os terrenos a que se refere este artigo se encontram localizados sobre os lotes urbanos n°s 312 e 313, situados à Rua Presidente Getúlio Vargas, esquina com a Rua América.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de agosto de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado