DECRETO N° 661, de 13 de maio de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no município de Caçador.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 02812, de 12 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Victor Loss e sua mulher, uma área de terras com 2.400 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situada no Município de Caçador, destinada a construção de um Banheiro Carrapaticida.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a estrada Municipal; ao sul e oeste, com terras dos doadores; ao leste, com o Rio das Antas.

 

Art. 2° - A área em questão se acha registrada às fls. 59, do Livro 3-K, do Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 3° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de maio de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado