DECRETO N° 681, de 13 de maio de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de São Joaquim.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03832, de 29 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de São Joaquim, uma área de terras com cerca de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 738, de 05 de outubro de 1971, destinada a construção de um Grupo Escolar.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de maio de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado