DECRETO N° 797, de 8 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Ituporanga.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 05092, de 22 de abril de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Ituporanga, uma área de terras com cerca de 6.668 m² (seis mil seiscentos e sessenta e oito metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 506, de 24 de maio de 1972, destinada a construção do Colégio Normal daquele município.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo se acha localizado no perímetro urbano na cidade, no prolongamento da rua Major Generoso.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado