DECRETO Nº 198, de 21 de junho de 1991

 

Vincula à Secretaria de Estado da Tecnologia Energia e Meio Ambiente o Conselho Estadual de Recursos Hí dricos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei nº 8.245, 18 de abril de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica vinculada à Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 21 de junho de 1991.

VILSON PEDRO KLEINUBING