DECRETO nº  3.283, de 28 de outubro de 1998

 

Remaneja cargo do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

 

      O   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 21, parágrafo 1º, da Lei n.º  6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no artigo 120 da Lei n.º  9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica remanejado do quantitativo de cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para o quantitativo de cargos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico em Atividades Administrativas, código 494, nível ONO II-09, referência C, do Grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, do qual é ocupante, Orlando Amorim, matrícula nº  284.413-3-02.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 28 de outubro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA