DECRETO Nº 654, DE 25 DE JULHO DE 2024
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10168/2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de julho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2024AP000045
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 12.092.020.718 31.000.000 12.061.020.718
|
03091 0928 012915 Construção do Fórum da comarca de Abelardo Luz - FRJ |
11.705.656 |
1.500.000 |
10.205.656 |
|
03091 0928 014210 Reforma do Fórum da comarca de Balneário Camboriú - Fórum de Família - FRJ |
4.592.000 |
250.000 |
4.342.000 |
Total 12.108.318.374 32.750.000 12.075.568.374
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
|
03001 0926 012930 Administração extraquadro e serviços terceirizados - TJ |
34.282.461 |
31.000.000 |
65.282.461 |
|
03091 0928 006673 Construção do Fórum da comarca de Garuva - FRJ |
8.849.569 |
1.750.000 |
10.599.569 |
|
Total |
43.132.030 |
32.750.000 |
75.882.030 |