DECRETO N^o 040, de 05 de fevereiro de 1999

 

Anula o Decreto n^o 3.383, de 23 de novembro de 1998

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa conferida pelo art. 71, incisos III e IV, da Constituição Estadual e,

Considerando que todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, conforme preconiza o art. 2^o, da Carta Política Catarinense;

Considerando que a Administração Pública é mandatária deste poder e somente o exerce nos limites que o ordenamento lhe assinala;

Considerando que a motivação do ato administrativo é garantia cidadã do respeito pela Administração Pública aos limites do poder outorgado;

Considerando que a obrigatoriedade da fundamentação dos atos administrativos é princípio inerente ao Estado Democrático de Direito;

Considerando que ato administrativo imotivado é ato nulo;

Considerando a ausência da fundamentação do Decreto n^o 3.383, de 23 de novembro de 1998;

Considerando que o uso comum e articulado dos espaços físicos e recursos humanos e materiais entre Município e Estado, deve ser precedido de autorização dos órgãos normativos e gestores do Sistema de Ensino, conforme dispõe o art. 85, da Lei Federal n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Considerando que nos autos dos processos de municipalização, elencados no Anexo Único do Decreto n^o 3.383, de 23 de novembro de 1998, não há qualquer manifestação conclusiva do Poder Público ou acordo, mas apenas pedidos dos Chefes de Executivo municipais de municipalização das escolas;

Considerando que a incongruência entre o pressuposto de direito e o conteúdo do ato administrativo é causa de nulidade do ato;

Considerando que a educação escolar no Estado de Santa Catarina é informada pelo princípio da gestão democrática do ensino, nos termos do art. 3^o, inciso VI, da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998 e art. 14 e incisos, da Lei Federal n^o 9.394, de 24 de dezembro de 1996;

Considerando que a gestão democrática da educação pública deve nortear todas ações de planejamento, formulação e implementação das políticas educacionais;

Considerando que a educação escolar em Santa Catarina, direito de todos e dever do Estado, é promovida com a colaboração da sociedade, conforme art. 4^o, da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998;

Considerando que a adoção de procedimentos que desconsideram a participação da comunidade escolar fere os princípios que regem o Sistema Estadual de Ensino;

Considerando que o Decreto n^o 3.383, de 23 de novembro de 1998 que aprovou acordos inexistentes entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e os Municípios de Anita Garibaldi, Coronel Freitas, Correia Pinto, Garuva, Governador Celso Ramos, Pinhalzinho, Riqueza e Urubici, olvidou a participação dos entes e organismos que compõem o Sistema Estadual de Ensino, definido no art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar n^o 170, de 07 de agosto de 1998;

Considerando mobilização de diversos setores da sociedade civil organizada dos respectivos municípios, preteridos no processo de municipalização, requerendo a revogação do decreto, ora sob apreciação;

Considerando que cabe ao Estado definir com os Municípios formas de colaboração na oferta do ensino, mas que estas devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, conforme art. 10, inciso II, da Lei Federal n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Considerando que questões essenciais relativas à municipalização como transporte escolar, movimentação de pessoal e a responsabilidade sobre o uso dos bens móveis cedidos para uso dos municípios, foram negligenciadas pelo referido decreto;

Considerando que os Municípios estão incumbidos da oferta da educação infantil em creches e pré-escolas e que somente é permitida sua atuação em outros níveis, quando atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, conforme dispõe o art. 11, inciso V, da Lei Federal n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Considerando a ausência de comprovação, nos referidos autos dos processos (Anexo Único do decreto em tela), do cumprimento da norma do parágrafo supra pelos Municípios citados naquele ato normativo;

Considerando o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica anulado o Decreto n^o 3.383, de 23 de novembro de 1998, que aprova acordo celebrado entre a Secretaria do Estado da Educação e do Desporto e Municípios, publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 05 de fevereiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO