DECRETO N^o 055, de 23 de fevereiro de 1999

 

Dispõe sobre o acompanhamento da elaboração dos balancetes e balanços e, em conseqüência, o conhecimento e exame dos débitos a serem pagos, posição em 31.12.98, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, suas Subsidiárias e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas estabelecidas no inciso III, do artigo 71, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e

Considerando a necessidade de se conhecer, com mais precisão e transparência, a efetiva realidade das dificuldades financeiras por que passa o Estado de Santa Catarina, ocasionando uma gama de compromissos pendentes que estão causando enormes transtornos,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Os Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias designarão Comissão Técnica, integrada por três a cinco servidores, com a finalidade precípua de acompanhar a elaboração dos balancetes e balanços do exercício de 1998 e, com dados consistentes, emitir relatório para encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda, demonstrando de forma analítica, os compromissos existentes para liquidação da gestão até 31 de dezembro de 1998.

 

Art. 2^o Na hipótese da existência de débitos parciais e/ou integrais que não constem na contabilidade da entidade ou em registros próprios nesse sentido existentes, a Comissão Técnica deverá demonstrar a legitimidade do compromisso à vista do respectivo documento comprobatório.

 

Art. 3^o Os compromissos e/ou despesas realizadas até 31 de dezembro de 1998, só poderão ser pagas após exame e parecer da Comissão Técnica, certificando que as mesmas são consistentes e legais.

 

Parágrafo único. Não sendo possível obedecer a ordem cronológica no pagamento das obrigações, em decorrência da verificação da consistência dos compromissos existentes em 31 de dezembro de 1998, deverá ser oferecida justificativa com base no artigo 5^o, da Lei federal n^o 8.666/93, com as alterações das Leis n^os 8.883/94 e 9.648/98.

 

Art. 4^o A Comissão Técnica deverá, até o dia 15 de março de 1999, apresentar ao Diretor Presidente da Empresa e/ou Sociedade, relatório demonstrando os compromissos a pagar existentes em 31.12.98, que, após análise, deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 19 de março de 1999, para integrar o demonstrativo dos compromissos existentes no fim do exercício de 1998.

 

Art. 5^o Na fase de acompanhamento a ser procedido pela Comissão Técnica, se for constatada alguma irregularidade, deverá ser apresentado Relatório apartado ao Diretor Presidente, que constituirá Comissão de Inquérito para apurar o desvio de procedimentos, encaminhando cópia de todos os atos à Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 6^o O Secretário de Estado da Fazenda deverá, até o dia 30 de março de 1999, apresentar ao Chefe do Poder Executivo, relatório sintético de todos os compromissos do Estado de Santa Catarina em 31 de dezembro de 1998.

 

Art. 7^o Este Decreto entrará em vigência na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 23 de fevereiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO