DECRETO N° 903, de 18 de junho de 1976.

 

Transfere área de terras da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Segurança e Informações.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e à vista do que constam dos Processos n°s. 08387, de 06 de junho de 1975 e 15728, de 05 de outubro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transferida da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Segurança e Informações, uma área de terras com benfeitorias, totalizando 2.443,65m² (dois mil quatrocentos e quarenta e três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situada à Rua Pedro Werner n° 98, no Município de Brusque.

 

Parágrafo único – A área em questão cadastrada sob n° 1295, na Divisão do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, foi transcrita conforme fls. 249, do livro 3-M, sob n° 27.472, no Registro de Imóveis da Comarca de Brusque.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado