DECRETO N° 682, de 13 de maio de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Cunha Porã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 04366, de 07 de abril de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Alcides Euclides Filipin e Delcino Dorvalino Filipin, uma área de terras com 9.100 m² (nove mil e cem metros quadrados), situada no Distrito de Iraceminha, município de Cunha Porã, onde acha construída a E. I. Anita Garibaldi.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Albino Filipin e Mitra Diocesana de Chapecó; ao sul, com terras dos doadores; ao leste, com terras de Alfredo Biasoli; ao oeste, com a BR-282.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de maio de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado