DECRETO Nº 635, de 13 de setembro de 1991.

 

Revoga o Decreto nº 004, de 19 de março de 1991.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 004, de 19 de março de 1991.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de setembro de 1991.

VILSON PEDRO KLEINÜBING