DECRETO nº 1.396, de 29 de janeiro de 1992
Regulamenta a Retribuição Complementar Variável, a Gratificação por Atividades Fazendárias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere
o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, e nos incisos VII e VIII, artigo
2º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992,
DECRETA:
Art. 1º - A Retribuição Complementar
Variável é devida aos servidores do Grupo Ocupacional Fiscalização e
Arrecadação, nos termos da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, que a
instituiu, aos titulares do cargo de que trata o artigo 20, da Lei nº’ 6.107,
de 6 de agosto de 1982 e aos Procuradores Fiscais, nos termos do inciso VII,
artigo 2º da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, observado o
disposto neste Decreto.
Art. 2º - A soma dos valores de
Retribuição Complementar Variável gerados em virtude do disposto nos incisos II
a IV e § 4º, do artigo 3º e “caput” do artigo 4º, da Lei º 8.411, de 28 de
novembro de 1991, pertencente a cada categoria funcional do Grupo Ocupacional
Fiscalização e Arrecadação, será rateada entre os seus respectivos integrantes,
mediante os seguintes critérios:
I - 50% (cinqüenta por cento) divididos
entre os servidores de cada região fiscal, contendo a influência da variação
nominal na arrecadação tributária liquida do mês em referência, sobre a média
do trimestre anterior, com seus respectivos valores apropriados conforme o
domicilio dos contribuintes;
II -20% (vinte por cento) destinados à
distribuição em partes iguais;
III - 30% (trinta por cento) distribuídos
em função do desempenho de atividades de fiscalização, conforme o estabelecido
em Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda.
Parágrafo único - Na divisão ou
distribuição a que se referem os incisos deste artigo não serão incluídos os
servidores ocupantes de cargos em comissão e os afastados para exercício de
funções internas na estrutura central da Secretaria de Estado do Planejamento e
Fazenda ou de órgão da administração pública federal, estadual ou municipal.
Art. 3º - Consideram-se atividades
especiais de fiscalização, para efeito de percepção da média a que se refere o
§ 1º, do artigo 6º, da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991:
I - regime especial de fiscalização
desenvolvido em estabelecimento de contribuinte ou próximo dele;
II - levantamento de informações para fins
de lançamento de estimativa;
III - coleta de informações ou
levantamento realizado em estabelecimento de contribuinte situado em outra
Unidade da Federação;
IV - fiscalização de máquinas
registradoras, terminais ponto-de-venda (PDV) ou sistemas de emissão de
documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento
eletrônico de dados, quando não forem parte de ação fiscal ordinária;
V - auditoria fiscal em estabelecimento de
grande porte, por designação expressa do Diretor de Tributação e Fiscalização,
quando sua conclusão não ocorra no mês em que iniciada e não sejam conhecidos
seus resultados finais;
VI - atividade de fiscalização em
“Operação Safra”, ou “Operação Veraneio”, por designação expressa do Diretor de
Tributação e Fiscalização.
§ 1º - O valor da média será atribuído
proporcionalmente ao número de dias úteis efetivamente dedicados às atividades
especiais de fiscalização.
§ 2º- Nas hipóteses deste artigo, o valor
pago a título de média será considerado como adiantamento compensável, em
termos reais, pelos valores de Retribuição Complementar Variável, que se
tomarem devidos ao servidor em virtude dos lançamentos tributários realizados:
I - durante o período em que tenha estado
em atividade especial; ou,
II - a qualquer tempo, tendo por base
irregularidades constatadas durante a atividade especial.
Art. 4º - Enquanto não estiver produzindo
efeitos Portaria que defina os critérios de aferição do desempenho funcional do
servidor do Grupo Ocupacional Fiscalização e Arrecadação, o valor previsto no
inciso III, do artigo 3º, será destinado à distribuição em partes iguais.
Art. 5º - Aos titulares do cargo de que
trata o artigo 20, da Lei nº 6.107, de 06 de agosto de 1982, e aos Procuradores
Fiscais no exercício de funções internas e de chefia na estrutura da
Procuradoria-Geral do Estado, aplica-se o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do
artigo 6º, da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991.
Art. 6º - A Gratificação por Atividades
Fazendárias, instituída pelo artigo 8º, da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de
1991, é devida aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de
Estado do Planejamento e Fazenda, na data de sua publicação, inclusive nos casos de convocação prevista no artigo
104, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, e nos afastamentos para exercício
de cargo de provimento em comissão da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo único
- Excetuam-se do disposto no “caput’ deste artigo os servidores integrantes do
Grupo Ocupacional Fiscalização e Arrecadação.
Art. 7º - O valor máximo mensal da
Gratificação por Atividades Fazendárias, a ser pago a cada servidor, não poderá
exceder ao atribuído ao cargo isolado de provimento efetivo de Auditor Interno
do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta com lotação na Secretaria de
Estado do Planejamento e Fazenda, nem ao valor da menor média devida a título
de Remuneração Complementar Variável a servidor do Grupo Ocupacional
Fiscalização e Arrecadação.
Art. 8º - O servidor inativo perceberá a Gratificação por Atividades Fazendárias em valor igual ao recebido por ocupante de cargo do mesmo nível, classe e categoria funcional, em atividade.
Parágrafo único - O servidor aposentado em
cargo isolado perceberá a Gratificação por Atividades Fazendárias calculada com
base no vencimento padrão do respectivo cargo, respeitados os limites de que
tratam os artigos 7º e 9º deste Decreto.
Art. 9º - O valor total destinado ao pagamento da Gratificação por Atividades Fazendárias será distribuído, sob a forma de rateio, proporcionalmente aos valores dos vencimentos fixados para cada cargo das categorias funcionais dos servidores.
§ 1º - Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão com vencimento igual ou superior ao de Diretor - código AD-DGS - nível - 1, será atribuida Gratificação por Atividades Fazendárias no valor correspondente a do ocupante do cargo isolado de Auditor Interno, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, com lotação na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
§ 2º - A Gratificação por Atividades
Fazendárias devida aos demais ocupantes de cargos de provimento em comissão
será a correspondente ao vencimento do respectivo nível, não podendo ser
superior à do nível PE-ANS-10, do Grupo Ocupacional - Atividades de Nível
Superior-ANS.
Art. 10 - A faculdade prevista no § 1º, do
artigo 6º, da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, poderá ser utilizada a
partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 11 - A partir de 1º de janeiro de
1992, a despesa mensal decorrente do pagamento dos valores da Retribuição
Complementar Variável e da Gratificação por Atividades Fazendárias, aos
servidores ativos e inativos com direito à percepção dessas vantagens,
calculados com base nos artigos 3º e 8º, da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de
1991, não poderá ultrapassar o valor total das penalidades tributárias
arrecadadas no mesmo mês.
Parágrafo único - O valor da despesa que
exceder o limite previsto neste artigo será proporcionalmente subtraido do
valor da Retribuição Complementar Variável ou da Gratificação por Atividades
Fazendárias que tiver sido calculado para cada servidor.
Art. 12 - A Retribuição Complementar
Variável e a Gratificação por Atividades Fazendárias são devidas até o segundo
mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que constituem seus referenciais.
Art. 13 - Os pagamentos do benefício
regulamentado neste Decreto, que forem efetuados a partir do mês de janeiro do
corrente ano, abrangem todos aqueles que a ele têm direito.
Art. 14 - Ficam convalidados os valores já
pagos com base nos critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de janeiro de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING