DECRETO nº 1.551, de 07 de abril de 1992.

 

Cria Delegada de Policia no Município de Ouro Verde, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106, da Constituição do Estado.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criada no Município de Ouro Verde, a Delegacia de Polícia subordinada à Delegacia Circunscricional de Chapecó.

 

Art. 2º - A jurisdição da referida Delegacia de Policia, aqui criada, é a estabelecida pela Lei nº 8.529, de 9 de janeiro de 1992.

 

Art. 3º - A Delegacia de Policia de Ouro Verde fará parte integrante da comarca de Abelardo Luz, conforme o artigo 4º da supracitada Lei.

 

Art 4^º - A Delegacia de Policia criada por este Decreto, será ativada a partir de 1º de janeiro de 1993, de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em rigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 07 de abril de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING