DECRETO No 058,
de 26 de fevereiro de 1999
Dispõe sobre a estadualização das unidades escolares indígenas.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe
confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1o As unidades escolares constantes no Anexo Único deste Decreto, passam a pertencer à rede pública estadual de ensino.
Art. 2o Ficam excluídas as unidades escolares indígenas do Decreto no 2.344, de 21 de outubro de 1997, e Decreto no 2.470, de 12 de dezembro de 1997.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de fevereiro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL
ANEXO ÚNICO
ESTADUALIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES INDÍGENAS
|
UNIDADES ESCOLAR |
MUNICÍPIO |
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Escola Indígena Cacupé |
Palhoça |
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Escola Indígena Itaty |
Palhoça |
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Escola Indígena Vanhecu Patte |
José Boitex |
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Escola Indígena Duque de Caxias |
José Boitex |
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Escola Indígena Voia Criri |
José Boitex |
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Escola Indígena Có-Ngrôi Nrê Schidn Mongconã |
José Boitex |
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Escola Indígena Jangô Priprá |
José Boitex |
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Escola Indígena Luzia Meiring Nunc-Nfôonro |
José Boitex |
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Escola Indígena Brasílio Priprá |
Vitor Meirelles |
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Escola Indígena Covi Patté |
Vitor Meirelles |
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Escola Indígena São Pedro |
Ipuaçú |
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Escola Indígena Cerro Doce |
Ipuaçú |
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Escola Indígena Baixo Samburá |
Ipuaçú |
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Escola Indígena São José |
Ipuaçú |
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Escola Indígena Pinhalzinho |
Ipuaçú |
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Escola Indígena Matão |
Entre Rios |
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Escola Indígena Paiol de Barro |
Entre Rios |
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Escola Indígena Mbya Limeira |
Entre Rios |
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Escola Indígena Guarani |
Entre Rios |
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Escola Indígena Linha Farens |
Seara |
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Escola Indígena Linha Brasília |
Seara |
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Escola Indígena Irani |
Chapecó |
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Escola Indígena Vila Nova |
Abelardo Luz |