DECRETO N° 1250, de 24 de agosto de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de São Bento do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93. Item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 10055, de 27 de julho de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, uma área de terras com 10.000m² (dez mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 160, de 11 de maio de 1976, destinada à construção de uma escola, situada na localidade de Pedreira da Estação de Serra Alta, naquela cidade.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul e leste, com terras de Paulo Kurovski; ao oeste, com a rua Belem.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de agosto de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado