DECRETO N^o 093, de 22 de março de 1999

 

Altera nomenclatura e lotação de cargo de provimento em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a competência expressa no art. 120, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica revogado o art. 1^o, do Decreto n^o 3.425, de 04 de dezembro de 1998, na parte relativa a alteração da lotação e nomenclatura do cargo em comissão de Gerente de Corpo Clínico, código 5507, da Diretoria do Centro de Pesquisas Oncológicas, restabelecendo-se a redação fixada pela Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, para Assistente Pessoal do Secretário, código 5332, lotado no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 22 de março de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO