DECRETO N° 3.606, de 23 de dezembro de 1998.

 

Homologa a autorização para o funcionamento dos Cursos de Análise de Sistemas e de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, oferecidos pela Fundação Educacional Hansa Hammonia – FEHH, com sede no município de Ibirama SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 57 da Lei Complementar n° 170, de 7 de agosto de 1998, e tendo em vista o Parecer n° 422/98 e a Resolução n° 88/98 do Conselho Estadual de Educação, conforme consta do Processo n° PCEE 175/986,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica homologada a autorização de funcionamento dos Cursos de Análise de Sistemas e de Ciências Contábeis, no município de Ibirama, oferecido pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, mantida pela Fundação Educacional Hansa Hammonia – FEHH, do município de Ibirama SC.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de dezembro de 1998.

 

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado