DECRETO N° 752, de 26 de maio de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Palmitos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06598, de 06 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Waldomiro Stefeni, uma área de terras com cerca de 1.575 m² (hum mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados), de Adão de Almeida, uma área com 3.684 m² (três mil seiscentos oitenta e quatro metros quadrados), e da Companhia Territorial Sul Brasil, uma área com 740 m² (setecentos e quarenta metros quadrados), situadas na localidade de Passarinhos, onde se encontra construída a EE. RR. Côneço Januário Cunha Barbosa.

 

Parágrafo único – Os terrenos mencionados neste artigo possuem as seguintes características: O primeiro confronta – ao norte, com terras do doador; ao sul, com terras de Darci Canton; ao leste, com a Igreja Católica local; ao oeste, com uma rua sem denominação. O segundo confronta – ao norte, com terras de Waldomiro Stefeni; ao sul e oeste com terras de Feliz Brancher; ao leste, com uma rua sem denominação. O terceiro confronta – ao norte, com terras de Waldomiro Stefeni; ao sul, com quem de direito; ao leste, com a Igreja Católica local; ao oeste, com uma rua sem denominação.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, em 26 de maio de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado