DECRETO N° 761, de 26 de maio de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Araquari.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 05808, de 04 de maio de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Augusto Demarchi e sua mulher, uma área de terras com cerca de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros), situada no Município de Araquari, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Lagoa Nova.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao  norte, com a Estrada Municipal; ao sul, com o Rio Itapocu; ao leste, com terras dos doadores; ao oeste, com terras de Wildomir Araujo.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de maio de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado