DECRETO N° 883, de 16 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de Chapecó.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06412, de 02 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda Púbica Estadual autorizada a adquirir, por doação de Domingos Tormem e sua mulher, uma área de terras com cerca de 2.050 m² (dois mil e cinqüenta metros quadrados), situada no Município de Chapecó, onde se acha localizado o prédio em que funciona a E. I. Rodeio do Herval.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul e leste, com terras da Firma Tormem; ao oeste, com a Estrada Municipal.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado