DECRETO N° 888, de 16 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Modelo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 05810, de 25 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Antônio Salvador e sua mulher e de Aides de Almeida e sua mulher, uma área de terras com cerca de 3.938 m² (três mil novecentos e trinta e oito metros quadrados), situada no Município de Modelo, onde se acha construída a E. I. de Lageado Grande.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com o rio Lageado Grande; ao sul, com quem de direito; ao oeste, com terras de Aides de Almeida e sua mulher.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado