DECRETO N° 374, de 05 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Indaial.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03093, de 15 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Indaial, uma área de terras com cerca de 3.200 m² (três mil e duzentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 544, de 02 de junho de 1970, onde se acha construída a E. I. de Encano do Norte.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a BR-470; ao sul e oeste, com terras de Edmundo Schwartz; ao leste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 05 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado