DECRETO N° 1864, de 29 de novembro de 1976.

 

Revoga o Decreto n° 16, de 30 de março de 1971, que “estabelece as datas de promoção do Servidor Público do Estado.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 16, de 30 de março de 1971.

 

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de novembro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado