DECRETO N° 8.092, de 10 de julho de 1979

 

Dispõe sobre o desempenho das funções dos cargos de 1° Tenente e 2° Tenente previstos nos Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei n° 5.521, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Os cargos e funções previstos para 1° Tenente e 2° Tenente, nos Quadros de Organização (QO) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, poderão ser exercidos indistintamente por 1° ou 2° Tenente, desde que o Oficial tenha sido habilitado em curso ou estágio de especialização ou extensão em órgãos das Forças Armadas ou Polícias Militares e haja compatibilidade de função com a habilitação do Oficial.

 

Art. 2° - Os cargos e funções que em decorrência da aplicação do art. 1° do presente Decreto vierem a vagar, poderão, também, ser exercidos indistintamente por 1° ou 2° Tenente.

 

Art. 3° - Excetuam-se das normas do presente Decreto os estabelecimentos de ensino, para os quais será observado o determinado em seus Regulamentos e Quadro de Organização.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 10 de julho de 1979

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado