DECRETO N° 4618, de 17 de março de 1978

 

Prorroga o prazo referido no art. 7° do Decreto n° 4.099, de 22 de dezembro de 1977, que dispõe sobre delegação de competência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 15 da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica prorrogada até o dia 31 de maio de 1978 o prazo a que se refere o art. 7° do Decreto n° 4.099, de 20 de dezembro de 1977.

 

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de março de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado