DECRETO N° 5552, de 16 de agosto de 1978.

 

Cria Comissão de Estudos

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica criada Comissão de Estudos com a finalidade de:

 

I – Fazer o completo levantamento da atual situação das Escolas Profissionais Femininas em funcionamento, quanto a patrimônio, pessoal e disponibilidades de verbas de custeio.

 

II – Estudar, quanto a aspectos jurídicos, a forma de absorção das referidas Escolas pela Fundação Catarinense do Trabalho – FUCAT.

 

III – Propor alternativas quanto ao aproveitamento do pessoal vinculado às atuais Escolas Profissionais Femininas pela Fundação Catarinense do Trabalho – FUCAT.

 

Art. 2° - A Comissão de Estudos de que trata o artigo anterior será composta por um representante da Secretaria da Administração e Trabalho, um representante da Secretaria da Educação e Cultura e um representante da Fundação Catarinense do Trabalho – FUCAT.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Estudos serão indicados à Secretaria da Administração e Trabalho, cujo titular expedirá Portaria de nomeação.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 16 de agosto de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado