DECRETO N° 510, de 26 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Mondaí.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03343, de 17 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Vally Kern, uma área de terras com aproximadamente 6.250 m² (seis mil duzentos metros quadrados), situada no município de Mondaí, onde se encontra construída a E.I. Linha Mondaizinho.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com o lote n° 18; ao sul, com o lote n° 17; ao leste, com a Estrada Geral; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado