DECRETO N° 516, de 26 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Angelina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 02809, de 12 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de José Vicente Albin e sua mulher, uma área de terras com cerca de 530 m² (quinhentos e trinta metros quadrados), situada no município de Angelina, onde se acha localizado o prédio em que funciona a E. I. Quebra Dente.

 

Parágrafo único - O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de João May; ao sul, com terras dos doadores; ao leste, com Rio Quebra Dente; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado