DECRETO N° 33 de 26 de janeiro de 1976

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Irani.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta no Processo n° 17.136, de 29 de outubro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Narciso Farinela, uma área de terras com cerca de 2.800 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), situada no município de Irani, onde se encontra construída a E. I. Alto Cascalho.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras do doador; ao sul, com a Igreja local.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de janeiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado