DECRETO N^o 127, de 12 de abril de 1999

 

Estabelece condições para que a Comunidade Catarinense possa acompanhar os atos e fatos administrativos das Empresas, Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuições privativas estabelecidas no inciso III, do artigo 71, da Constituição do Estado de Santa Catarina,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Os atos e fatos administrativos das Empresas, Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias, serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 12 de abril de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO