DECRETO N° 753, de 26 de maio de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Palmitos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06598, de 06 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Ricieri Marcon, uma área de terras com cerca de 6.000 m² (seis mil metros quadrados), situada na localidade de Linha Marcon, Município de Palmitos, onde se acha edificado um prédio escolar.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta por todos lados com terras do doador.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, em 26 de maio de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado