DECRETO N° 365, de 05 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Cunha Porã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 00595, de 19 de janeiro de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Arnoldo José Winckel uma área de terras com aproximadamente 10.000 m² (Dez mil metros quadrados), situada no Município de Cunha Porã, onde se acha localizado o prédio em que funciona a E. I. Km 23 Norte.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a estrada São Domingos; ao sul e oeste, com o lote n° 119; ao leste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 05 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado