DECRETO N° 505, de 26 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Taió.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.093, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06524, de 5 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Associação dos Pais e Professores, um terreno com área de 2.903 m² (dois mil novecentos e três metros quadrados), situado no município de Taió, onde se encontra localizada a E. I. Ribeirão Pequeno.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Valter Jensen; ao sul, com terras de Ivo Muller; ao leste, com quem de direito; ao oeste, com a Estrada Ribeirão Pequeno.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado