DECRETO Nº 2.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera o art. 1º do Decreto nº 1.513, de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, bens imóveis no Município de Taió.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “h”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 3750/2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.513, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ........................................................................................

 

...................................................................................................

 

XXXVI – o terreno com área de 1.533,70 m² (mil, quinhentos e trinta e três metros e setenta decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 22.281, avaliado em R$ 16.074,38 (dezesseis mil, setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), de propriedade de Fiorelo Zanella e Sônia Regina Zanella;

 

...................................................................................................

 

XLII – o terreno com área de 15.217,70 m² (quinze mil, duzentos e dezessete metros e setenta decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 22.283, avaliado em R$ 408.307,07 (quatrocentos e oito mil, trezentos e sete reais e sete centavos), de propriedade de Fernando Zanghelini e Tatiana Cris Pereira Zanghelini.

 

..........................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de dezembro de 2022.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

LUIZ ANTÔNIO DACOL

Secretário de Estado da Administração, designado

 

DAVID CHRISTIAN BUSARELLO

Secretário-Chefe da Defesa Civil