DECRETO Nº 7.909, de 18 de junho de 1979.

 

                                    Homologa as Normas Reguladoras do pa­gamento dos Defensores Dativos e Assis­tentes Judiciários.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competên­cia privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado e nos termos do art. 6º, da Lei nº 5.387, de 30 de novembro de 1977,

 

            DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam homologadas as Normas Reguladoras do pagamento de honorá­rios dos Defensores Dativos e Assistentes Judiciários, que a este acompanham.

 

            Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                            Florianópolis, 18 de junho de 1979.

                                            JORGE KONDER BORNHAUSEN

 

NORMAS REGULADORAS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DOS DEFENSORES DATIVOS E ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 5.387/77.

 

O CONSELHO SECIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Se­ção de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 6º, pa­rágrafo único da Lei Estadual nº 5.387, de 30 de novembro de 1977, que instituiu o re­gime de remuneração dos Defensores Dativos e Assistentes Judiciários, baixa as seguintes Normas Reguladoras:

 

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O pagamento da remuneração dos advogados e estagiários nomeados defensores dativos ou assistentes judiciários, na forma da Lei nº 5.387, de 30.11.77 e Decreto nº 7.037 de 29.01.79, será feito obedecidas as presentes normas.

 

Art. 2º – É condição para o recebimento da remuneração de que se trata, achar-se o advogado ou estagiário inscrito nesta Seção e quite com a Tesouraria pelas contribuições obrigatórias.

 

II - DO REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO

 

Art. 3º - O pedido de pagamento será feito ao Presidente da Seção acompanha­do de certidão da autoridade judiciária competente relativamente ao “quantum” da re­muneração.

 

Parágrafo único - O requerimento e documentos que o acompanharem deverão ser apresentados em duas vias, em face do disposto do art. 21 do Decreto nº 7.037, de 29.01.79, para efeito de prestação de contas da OAB/SC ao Tribunal de Contas do Esta­do.

 

Art. 4º - O requerimento será protocolado de acordo com a ordem de apresentação na Secretaria da OAB, autuado e encaminhado ao lº Secretário da Seção.

 

Art. 5º - O lº Secretário da Seção examinará o pedido em face dos dados constantes da certidão da autoridade judiciária, informando, se não constar da certidão, o valor em cruzeiros das USAJs fixadas na sentença, emitindo parecer e encaminhado os autos à Presidência da Seção.

 

III – DO PAGAMENTO

 

Art. 6º - Conclusos os autos ao Presidente da Seção, este determinará o pagamento ou baixará o processo em diligência para as correções que se fizerem necessárias.

 

Art. 7º - A tesouraria da OAB/SC verificará a disponibilidade de recursos e providenciará a emissão dos respectivos cheques, que serão assinados pelo Presidente e pelo tesoureiro.

 

IV - DA COMPETÊNCIA DA TESOURARIA

 

Art. 8º - Além das atribuições constantes do art. 7º, destas normas, competirá á Tesouraria:

a) O controle e registro dos recursos específicos que forem apresentados à OAB/SC para atender aos encargos decorrentes da Lei 5.387/77.

b) - Movimentar, juntamente com o Presidente da Seção, os recursos a que se refere a alínea anterior;

c) - Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da movimentação dos recursos previstos na alínea “a”.

 

V - DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 9º. - O pagamento será feito:

a) - Aos advogados e estagiários residentes na Capital, na Tesouraria da OAB/SC, pela entrega do cheque contra recibo;

b) - Aos advogados e estagiários residentes no interior, o cheque nominal será encaminhado ao beneficiário por via postal, com AR e acompanhado de recibo para imediata devolução à Sede da OAB/SC.

 

Parágrafo único - Na hipótese de não ser devolvido à OAB/SC o recibo a que alude a alínea “C” deste artigo, a comprovação far-se-á mediante o documento fornecido pelo Banco intermediário do pagamento do cheque.

 

VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Os recursos originários da dotação orçamentária para atender aos en­cargos de que trata a Lei Estadual nº 5.387/77, serão creditados no Banco do Estado de Santa Catarina S/A - Agência Central, em conta especial sob a denominação “Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina – Conta ... Lei Estadual nº 5.387/77” movimentável, na forma das presentes normas, pelo Presidente e Tesoureiro da OAB/SC.

 

Art. 11 - Para a implantação do sistema utilizar-se-á, sem prejuízo da adoção de análogos pelas partes interessadas, os seguintes formulários:

               I -    Modelo de Certidão;

II - Modelo de requerimento do pagamento dos USAJs;

  III - Modelo de requerimento do assistido;                                                 

  IV - Modelo do Livro-Registro do processo de pagamento.

 

Art. 12 - Na prestação de contas, a Tesouraria da OAB utilizará formulários aprovados pela Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 13 - Na forma do parágrafo único do art. 6º, da Lei 5.387/77, as presen­tes normas serão submetidas à homologação do Sr. Governador do Estado e posterior­mente publicadas no Diário Oficial do Estado e no Diário da Justiça, vigorando a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 15 de maio de 1979

Sadi Lima

Hilton Gouveia Lins

Manoel Trigueiro de Medeiros

Luis Reinaldo de Carvalho Júnior