DECRETO Nº 605, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6954/2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de junho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2024AP000033
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REDUÇÃO |
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Metas Financeiras |
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Recursos provenientes de superávit |
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924.000.000 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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Metas Financeiras |
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U.O. Prog. Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
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53001 0105 008579 Apoio ao sistema viário urbano - SC Levada a Sério |
1.500.000.000 |
300.000.000 |
1.800.000.000 |
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53001 0110 008577 Apoio ao sistema viário rural - SC Levada a Sério |
335.000.000 |
300.000.000 |
635.000.000 |
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53001 0130 014449 Conservação, sinalização e segurança rodoviária |
1.908.000.000 |
324.000.000 |
2.232.000.000 |
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Total |
3.743.000.000 |
924.000.000 |
4.667.000.000 |